Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 5ª DICE
   

1. Processo nº:14222/2020
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA "ANÔNIMA" DA OUVIDORIA Nº 194.141.225.770, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICIPIO DE PEQUIZEIRO E OUTROS ORGÃOS JURISDICIONADOS DO TCE/TO.
3. Representado:ADRIANA LECIA TERTO XAVIER - CPF: 76423166404
ANTONIO IVO GOMES DINIZ - CPF: 22715681453
CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES - CNPJ: 26958082000175
FELIOMENO PEREIRA SOARES - CPF: 02126156109
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUARINA - CNPJ: 13081210000101
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARINA - CNPJ: 31331526000188
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARINA - CNPJ: 11715159000109
JOCELIO NOBRE DA SILVA - CPF: 90063139120
MARIA GISSALI DE SOUSA DIAS - CPF: 90224094149
PAULO ROBERTO MARIANO TOLEDO - CPF: 76058611172
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA - CNPJ: 37426509000100
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO - CNPJ: 25086604000123
SELENE MARIA BEZERRA SAMPAIO - CPF: 26438780197
UENDEL CARLOS RAMOS - CPF: 88146197191
ZILMA MARTINS SOBRINHO - CPF: 00212184121
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO
6. Distribuição:5ª RELATORIA

7. INFORMAÇÃO Nº 60/2022-5DICE

7.1     Trata-se do Despacho nº 1175/2021(evento 51) ao Senhor Jocélio Nobre da Silva, atual Prefeito, com base na Análise de Defesa nº54/2021 (evento 50) que fosse encaminhada: i) Lei que regulamenta o cargo de Contador; e ii) informações sobre as funções exercidas pelo servidor Uendel Carlos Ramos (CPF 881.461.971-91), tais como carga horária, registro de frequência, entre outros

O Senhor Jocélio Nobre da Silva foi considerado REVEL nos Termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas conforme Certificado de Revelia nº 523/2021-COCAR (evento 59).

Na Análise de Defesa nº 54/2021 em relação ao Expediente nº 5371/2021, a então Procuradora do Senhor Uendel Carlos Ramos, anexou os contratos firmados e informou que o mesmo cumpre uma carga horária de 8 horas semanais, contrariando os incisos XIII e XIV do art. da Constituição Federal, .

 

Proposta de Encaminhamento:

  1. Sugerimos que seja aplicada multa ao Senhor Jocélio Nobre da Silva, Prefeito, inscrito no CPF nº 900.631.391-20, por ter sido considerado REVEL, conforme preconizado no artigo 39, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 159, inciso IV, do RI.TCE/TO.
  2. Sugerimos que seja DETERMINADO ao Senhor Jocélio Nobre da Silva, Prefeito, inscrito no CPF nº 900.631.391-20, a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar, para que possa apurar possíveis irregularidades funcionais do Senhor Uendel Carlos Ramos CPF nº881.461.971-91.

 

Documento assinado eletronicamente por:
MARCIO LUIS DANTAS LIMA, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 20/09/2022 às 15:55:11, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 243250 e o código CRC B10FF74

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.